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Questões comentadas CORREIOS de Licitação Lei N° 8.666 | 16908

#16908
Banca
CESPE
Matéria
Licitação Lei N° 8.666
Concurso
CORREIOS
Tipo
Certo/Errado
fácil

(1,0) 1 -  A forma verbal de contratação com a administração é admitida para pequenas compras de pronto pagamento.

Comentários da questão

  • IBS - 21/11/2016 às 13:32

    Art. 60. Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão
    arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais
    sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no
    processo que lhe deu origem.
    Parágrafo único. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas
    compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea "a" desta Lei, feitas em regime de adiantamento.

    Ou seja, está incompleto, deve ser de pequeno valor, até R$ 4.000,00 e feita em regime de adiantamento

  • EDU_EMG - 11/04/2015 às 11:18

    O que pode ocorrer é a dispensa de licitação, mas todo contrato com a administração pública será formalizado mediante documentação, que regulamentará o acordo entre as partes, nunca será verbal.