(1,0) 1 - Com referência ao Poder Executivo, à competência do presidente da República para a edição de medidas provisórias e à competência dos órgãos do Poder Judiciário, julgue os itens subsequentes. De acordo com a CF, o presidente da República pode, em caráter excepcional, delegar aos ministros de Estado sua competência para editar medidas provisórias.
Medida provisória é competência privativa do Presidente da República e não pode ser delegada (Art. 84, XXVI c/c o parágrafo único do mesmo artigo).
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