(1,0) 1 - Julgue os itens que se seguem, relativos à repartição constitucional de competências entre os entes da Federação brasileira. Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente e ao consumidor.
Art. 24 CF: compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre:
VIII- responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
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