(1,0) 1 - Considerando que determinada pessoa tenha uma única propriedade, classificada como média propriedade rural, que não esteja cumprindo sua função social, julgue o item seguinte com base nos direitos e garantias fundamentais e no regime constitucional da propriedade. Como o direito de propriedade não é absoluto, a referida propriedade poderá ser objeto de desapropriação para fins de reforma agrária, por ato da União, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária.
Realmente o direito de propriedade, previsto no artigo 5º, XXII, não é absoluto, considerando o inciso XXIII do próprio dispositivo que reza: “A propriedade deverá atender a função social”. Inclusive, sabe-se que é possível desapropriação conforme artigo 5º, XXIV, que terá indenização justa, prévia e em dinheiro, mas no caso da reforma agrária, segundo o artigo 184, a indenização será em títulos da dívida agrária. Entretanto, o item está errado porque não é possível a desapropriação do único imóvel da pessoa, conforme artigo 185 da Constituição da República eu estabelece: Art. 185. São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária:
I - a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra.
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