(1,0) 1 - Acerca do controle de constitucionalidade no sistema brasileiro, julgue os itens subsequentes. Em regra, decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que defere a medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade tem efeitos ex nunc.
Desde que presentes os requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris, poderá ser concedida a liminar em ação direta de inconstitucionalidade. Dita decisão terá efeito e ex nunc (não retroativa), salvo se o tribunal entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa (ex tunc). Então, em regra a decisão tem efeito ex nunc.
os efeitos sobre a medida cautelar em ADI's: Efeitos erga omnes, ex nunc e vinculante. (Permitido pelo art 11º, §1º da lei n.º9.868/1999 a eficácia retroativa, ex tunc).
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