(1,0) 1 - Acerca do controle de constitucionalidade no sistema brasileiro, julgue os itens subsequentes. Decisão proferida pelo STF em sede de arguição de descumprimento de preceito fundamental pode ser objeto de ação rescisória, considerando-se as peculiaridades do instituto.
Nos termos do artigo 12 da lei 9.882/99, a decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental é irrecorrível, não podendo ser objeto de ação rescisória.
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