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Questões comentadas CORREIOS de Direito Administrativo | 16242

#16242
Banca
CESPE
Matéria
Direito Administrativo
Concurso
CORREIOS
Tipo
Certo/Errado
médio

(1,0) 1 -  No que concerne às hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação, julgue os itens que se seguem. De acordo com a lei, é dispensada a licitação para a prestação de serviços de informática a pessoa jurídica de direito público interno por órgãos ou entidades que, criados para esse fim específico, integrem a administração pública.

Comentários da questão

  • aguia70 - 20/05/2014 às 08:02

    Trata-se de um exemplo de Licitação DISPENSÁVEL.

    Art. 24. É dispensável a licitação:

    VIII - para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado;