(1,0) 1 - Julgue os próximos itens, referentes aos poderes e deveres do administrador público. A dispensa indevida de processo licitatório por agente público, além de causar prejuízo ao erário, constitui ato de improbidade administrativa que importa no enriquecimento ilícito daquele que o pratica.
É ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente, conforme art. 10, inc. VIII, da Lei nº 8.429/92, não sendo, portanto, de ato de improbidade que importa no enriquecimento ilícito.
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