(1,0) 1 - No que concerne às hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação, julgue os itens que se seguem. Considere que um órgão público tenha contratado, para a locação de imóvel destinado ao atendimento de suas finalidades precípuas, determinada empresa, de forma direta, mediante inexigibilidade de licitação. Considere, ainda, que, para a contratação, tenham sido levadas em conta a localização do prédio e a compatibilidade do valor da locação com o praticado no mercado, de acordo com avaliação prévia. Nessa situação, resta evidenciada hipótese legal de inexigibilidade de licitação, estando o ato em consonância com a legislação de regência.
É o caso de licitação DISPENSÁVEL e não de inexigibilidade. Na dispensa o legislador decidiu não tornar a licitação obrigatória, devido às particularidades de cada caso. Já na inexigibilidade, sequer é viável a realização do certame.Art.24.É dispensável a licitação: X -para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha,desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.
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