(1,0) 1 - No que concerne às hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação, julgue os itens que se seguem. De acordo com a lei, é dispensada a licitação para a prestação de serviços de informática a pessoa jurídica de direito público interno por órgãos ou entidades que, criados para esse fim específico, integrem a administração pública.
Art. 24. É dispensável a licitação: VIII – para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.
Do texto legal extrai-se os requisitos necessários à contratação direta com base neste inciso VIII, quais sejam: a) ser o contratante pessoa jurídica de direito público interno; b) ser o contratado órgão ou entidade que faça parte integrante da Administração Pública; c) que a criação do contratado tenha se dado para atender ao objeto do contrato que a Administração contratante pretende realizar; 4) que o órgão ou entidade a ser contratada tenha sido criada em data anterior à vigência da Lei nº 8.666/93; 5) que o preço seja compatível com o praticado no mercado.
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