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Questões comentadas ANATEL de Legislação ANATEL | 18241

#18241
Banca
CESPE
Matéria
Legislação ANATEL
Concurso
ANATEL
Tipo
Certo/Errado
fácil

(1,0) 1 -  Julgue os itens a seguir, relativos ao regulamento dos serviços de telecomunicações. A prestação de serviço de telecomunicações no interesse restrito dar-se-á somente em regime privado.

Comentários da questão

  • Si Gomes - 26/07/2014 às 07:07

    Lei nº. 9.472, de 1997

    Art. 5º. "Os serviços de interesse restrito só poderão ser executados no regime privado."