(1,0) 1 - Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens seguintes. Os direitos e as garantias expressos na Constituição Federal de 1988 (CF) excluem outros de caráter constitucional decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, uma vez que a enumeração constante no artigo 5.º da CF é taxativa.
de acordo com o art 5o, parágrafor 1o da CF 'os direitos e garantis expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou tratados internacionais em que a RFB seja parte'. Logo, se podem ser incluídos novos elementos, conclui-se que os direitos existentes são exemplificativos. se alguém tiver algum argumento diferente, favor explicar e corrigir eventual erro.
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