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Questões comentadas ANATEL de Arquivologia | 18216

#18216
Banca
CESPE
Matéria
Arquivologia
Concurso
ANATEL
Tipo
Certo/Errado
fácil

(1,0) 1 -  Com relação às políticas de acesso aos documentos de arquivo, julgue os itens subsequentes. O grau de sigilo ultrassecreto de documentos pode ser estabelecido por servidores civis com cargo de direção nos órgãos e entidades da administração pública federal.

Comentários da questão

  • cfalconery - 04/11/2012 às 09:13

    A classificação no grau ultra-secreto é de competência das seguintes autoridades:

    I - Presidente da República;

    II - Vice-Presidente da República;

    III - Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas;

    IV - Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; e

    V - Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior.

    § 1o Excepcionalmente, a competência prevista pode ser delegada pela autoridade responsável a agente público em missão no exterior.

    Fonte|: Lei 12.527