(1,0) 1 - A respeito da organização dos poderes, prevista na Constituição da República, julgue os itens que se seguem. Compete privativamente à Câmara dos Deputados processar e julgar o presidente e o vice-presidente da República nos crimes de responsabilidade.
Art. 86 - Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
COMETÁRIO: A CAMARA DOS DEPUTADOS SOMENTE ACEITA OU REJEITA A ACUSAÇÃO. CASO ADMITIDA A ACUSAÇÃO CONTRA CRIMES DE RESPONSABILIDADE, ESTE SERÁ JULGADO PERANTE O SENADO FEDERAL.
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