(1,0) 1 - Um grupo de quarenta servidores públicos federais ajuizou ação em face da União a fim de obstar o desconto da contribuição previdenciária sobre o adicional de férias, além de postular, cumulativamente, o ressarcimento de R$ 20.400,00 para cada um, considerados os valores recolhidos a maior nos últimos cinco anos. Na petição inicial, foi atribuído à causa o valor de R$ 816.000,00. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem. A União terá prazo em dobro para recorrer se for proferida sentença em seu desfavor no referido processo.
Art. 475. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 2001)
I – proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público; (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 2001)
§ 2o NÃO SE APLICA o disposto neste artigo sempre que a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não EXCEDENTE A 60 (SESSENTA) salários mínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa do mesmo valor
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