Processando...

Questões comentadas AGU de Direito Constitucional | 16301

#16301
Banca
CESPE
Matéria
Direito Constitucional
Concurso
AGU
Tipo
Certo/Errado
médio

(1,0) 1 -  Com relação à organização administrativa e aos serviços públicos, julgue os próximos itens. Segundo a CF, o serviço público de distribuição de gás canalizado é privativo da União.

Comentários da questão

  • etcaetera - 17/05/2012 às 11:28

    Art. 25, §2º da CF.
    "Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação".