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De acordo com o princípio orçamentário da não-afetação, as receitas de impostos, inadmitida qualquer exceção, não devem ser vinculadas a órgãos, fundos ou despesas.
Há exceções:
Transferência tributárias,educação, saúde, atividade de administração tributária e operação de garantia para créditos adicionais.
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