Questões comentadas . Concursos Diversos de Processo Legislativo | 7267

#7267
Banca: CESGRANRIO
Matéria: Processo Legislativo
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

A competência do Tribunal de Contas da União para fiscalizar a aplicação dos recursos repassados pela União a outros entes federativos NÃO abrange aqueles decorrentes de:

a) convênio firmado com Estado da federação
b) acordo celebrado com Município
c) ajuste assinado com o Distrito Federal
d) transferência do produto da arrecadação de tributos a que tem direito Estado da federação
e) contrato bilateral assinado com Município no interesse público

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