Questões comentadas . Concursos Diversos de Processo Legislativo | 7265

médio

(1,0) 1 -

Quanto ao processo legislativo das emendas constitucionais, é correto afirmar que seu(sua):

a) conteúdo não poderá versar sobre a forma federativa de Estado.
b) deliberação é possível na vigência de estado de defesa ou de sítio.
c) iniciativa compete, exclusivamente, ao Presidente da República.
d) rejeição não impede imediata reapresentação, salvo se for o mesmo proponente.
e) aprovação requer maioria simples, em dois turnos, em ambas as Casas Legislativas.

Comentários da questão

Sasha - 23/08/2012 às 20:38

Pois bem, tal como foi elucidado pelo colega Ayrton, a CF traz que não será objeto de deliberação a proposta tendente a ABOLIR a forma federativa de Estado. Não nos diz, portanto, que não há a possibilidade de versar sobre o assunto supracitado, vez que são possíveis emendas constitucionais que acresçam direitos ligados às clausulas pétreas, mas não a sua supressão.
Logo, a questão está incorreta e merece análise.
Abraços e Bons Estudos a Todos! =)
Ribeiro,Ayrton - 16/07/2012 às 15:29

Questão está incorreta, tendo em vista que a Constituição aduz na proibição de Emenda TENDENTE A ABOLIR, e conforme a alternativa, apenas diz versar.

Deste modo, Emenda Constituicional, poderá versar sobre as Cláusulas Pétreas, desde que não as excluam ou limitem, ou seja, podem ampliar direitos.

Ex.: Podem criar uma PEC com o objetivo de acabar com o voto obrigatório, porque a cláusula pétrea é voto direto, secreto, periódico e universal, nada versa sobre voto obrigatório ou facultativo, desde modo poderá VERSAR sobre o voto, que é cláusula pétrea, sem mais delongas, e embasamento porque não há razões.