Questões comentadas . Concursos Diversos de Processo Legislativo | 7264

#7264
Banca: CESGRANRIO
Matéria: Processo Legislativo
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha

médio

(1,0) 1 -

Um deputado federal apresentou projeto de lei ordinária dispondo sobre provimento de cargo no serviço público federal. Este projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados; em seguida, pelo Senado, e, por fim, sancionado pelo Presidente da República. Essa hipótese está de acordo com a Constituição?

a) Sim, porque o projeto de lei sobre a matéria pode ser apresentado por qualquer membro do Congresso Nacional e, uma vez aprovado, deve ser submetido à sanção do Presidente da República.
b) Não, porque o projeto de lei deveria ter sido apresentado pelo Presidente da República.
c) Não, porque se trata de matéria de competência privativa do Congresso Nacional, sem a participação do Presidente da República.
d) Não, porque se trata de matéria a ser regulada por lei complementar e não por lei ordinária.
e) Não, porque se trata de matéria a ser regulada por decreto editado pelo Presidente da República.

Comentários da questão

xaledei - 22/08/2012 às 05:43

Art. 61, §1º, II, a.

São de inciativa privativa do Presidente da República as leis que:
disporam sobre:
criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autarquia ou aumento de sua remuneração.

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