Questões comentadas PETROBRAS de Direito Constitucional | 18053

#18053
Banca: CESGRANRIO
Matéria: Direito Constitucional
Concurso: PETROBRAS
Tipo: Múltipla escolha

médio

(1,0) 1 - De acordo com a jurisprudência do STF e as normas constitucionais e infraconstitucionais relativas ao controle de constitucionalidade, NÃO é possível a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF),

a) ser ajuizada pelo BNDES, a partir de um caso concreto em que o Banco seja parte.
b) ser ajuizada por entidade de classe de âmbito nacional, que demonstre a existência de pertinência temática.
c) ter por objeto atos normativos anteriores à Constituição.
d) ter por objeto norma formalmente revogada.
e) ter por objeto Lei municipal.

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