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Questões comentadas PETROBRAS de Direito Constitucional | 18052

#18052
Banca: CESGRANRIO
Matéria: Direito Constitucional
Concurso: PETROBRAS
Tipo: Múltipla escolha

médio

(1,0) 1 - A ação declaratória de constitucionalidade NÃO pode,

a) ter por objeto lei estadual.
b) ter por objeto ato normativo federal.
c) ser ajuizada por Governador de estado.
d) ser ajuizada somente depois de demonstrada controvérsia judicial relevante.
e) ser ajuizada pelo Governador do Distrito Federal.

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