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Questões comentadas PETROBRAS de Direito Constitucional | 18046

#18046
Banca: CESGRANRIO
Matéria: Direito Constitucional
Concurso: PETROBRAS
Tipo: Múltipla escolha

médio

(1,0) 1 - A edição de medidas provisórias com força de lei é de competência:

a) exclusiva do Congresso Nacional.
b) privativa do Presidente da República.
c) dos Ministros de Estado.
d) do Poder Judiciário.
e) da Câmara dos Deputados.

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