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Questões comentadas PETROBRAS de Direito Constitucional | 18035

#18035
Banca
CESGRANRIO
Matéria
Direito Constitucional
Concurso
PETROBRAS
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 -  Considere a afirmação a seguir. O Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) ajuizada pelo Presidente da República contra uma lei do estado do Rio de Janeiro, em vigor desde 1977. A declaração de inconstitucionalidade produziu eficácia erga omnes, mesmo não tendo ocorrido manifestação do Senado Federal neste sentido. Essa afirmação está em DESACORDO com o sistema de controle de constitucionalidade vigente no Brasil porque,

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