Questões comentadas . Concursos Diversos de Direito Processual do Trabalho | 6716

#6716
Banca: CESGRANRIO
Matéria: Direito Processual do Trabalho
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha

difícil

(1,0) 1 -

NÃO cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando:

a) derem ao mesmo dispositivo de lei estadual interpretação divergente da que lhe houver dado a Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho.
b) derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado o mesmo Tribunal ou o Tribunal Superior do Trabalho por uma de suas Turmas.
c) derem ao mesmo dispositivo de Acordo Coletivo interpretação divergente da que lhe houver dado a Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho.
d) forem proferidas com afronta direta e literal à Constituição Federal.
e) forem proferidas com violação de lei federal.

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