Questões comentadas . Concursos Diversos de Direito do Trabalho | 6616

fácil

(1,0) 1 -

Sobre o contrato individual de trabalho, é correto afirmar-se que:

a) considerado como de prazo indeterminado aquele cuja vigência dependa da execução de serviços especificados.
b) afetado pela mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa.
c) suficiente a vontade das partes para prefixar sua limitação no tempo.
d) pode ser celebrado pela mulher casada, presumindo-se autorizado seu trabalho, e, em caso de oposição conjugal, poderá a mulher recorrer ao suprimento da autoridade judiciária competente.
e) pode ser acordado verbalmente.

Comentários da questão

Prof_Gomes - 30/11/2013 às 16:15

DECRETO-LEI N.º 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943

TÍTULO IV

DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 449 - Os direitos oriundos da existência do contrato de trabalho subsistirão em caso de falência, concordata ou dissolução da empresa.

§ 1º - Na falência constituirão créditos privilegiados a totalidade dos salários devidos ao empregado e a totalidade das indenizações a que tiver direito. (Redação dada pela Lei nº 6.449, de 14.10.1977)

§ 2º - Havendo concordata na falência, será facultado aos contratantes tornar sem efeito a rescisão do contrato de trabalho e conseqüente indenização, desde que o empregador pague, no mínimo, a metade dos salários que seriam devidos ao empregado durante o interregno.