(1,0) 1 -
Analise as situações abaixo. I - Um Estado da Federação editou norma legal proibindo o início de atividade de novas jazidas de ouro. II - Um Município brasileiro elaborou lei sobre energia e águas. III - Um Município brasileiro possui órgão de fiscalização de concessões de exploração de recursos hídricos e minerais em seu território. Das hipóteses acima, frente à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é(são) considerada(s) inconstitucional(is):
Recuperar senha
