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Analise o Art. 150 da Constituição Federal de 1988, apresentado a seguir. 'ART. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios I- Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça' Este texto refere-se ao princípio constitucional tributário da:
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