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Questões comentadas . Concursos Diversos de Direito Constitucional | 6545

#6545
Banca
CESGRANRIO
Matéria
Direito Constitucional
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

A Constituição afirma que 'a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador' (Art. 5, XI). A esse respeito, considere as afirmativas a seguir. I - É permitido penetrar na casa, a qualquer hora do dia, mesmo sem o consentimento do morador, desde que haja autorização judicial para tanto. II - É permitido penetrar na casa, a qualquer hora do dia, em caso de desastre ou para prestar socorro. III - É permitido penetrar na casa quando houver flagrante delito, mas somente durante o dia. IV - O conceito de casa deve ser interpretado de forma restritiva, não incluindo, por exemplo, quarto de hotel. Tendo em vista o direito fundamental citado, de acordo com a própria Constituição, e com a jurisprudência do STF, é(são) correta(s) APENAS a(s) afirmativa(s)

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