Questões comentadas . Concursos Diversos de Direito Constitucional | 6539

#6539
Banca: CESGRANRIO
Matéria: Direito Constitucional
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha

médio

(1,0) 1 -

Suponha que o Congresso Nacional tenha aprovado projeto de lei que aumenta a alíquota do IR, e o projeto foi encaminhado ao Presidente da República para sanção. O chefe do Poder Executivo, no entanto, insatisfeito com alguns dispositivos do projeto, decidiu editar medida provisória dispondo sobre a mesma matéria, reproduzindo alguns dos dispositivos do projeto de lei e alterando outros. Nesse caso hipotético, a medida provisória editada pelo Presidente da República é

a) constitucional e produzirá efeitos a partir da data de sua edição.
b) constitucional, mas só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte, se tiver sido convertida em lei até o último dia do exercício em que foi editada.
c) inconstitucional, porque a Constituição veda a edição de medida provisória sobre direito tributário.
d) inconstitucional, porque a Constituição veda a edição de medida provisória sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.
e) inconstitucional, porque a Constituição veda a edição de medida provisória que implique majoração de imposto.

Comentários da questão

GETRILHA - 26/10/2012 às 12:42

Art. 62, parágrafo 1º, inciso IV da CF, in verbis:

§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:
IV – já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

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