(1,0) 1 -
Na hipótese de o Banco Central vir a praticar ato manifestamente ilegal e lesivo ao patrimônio público, um cidadão brasileiro, indignado com o ocorrido e com o propósito de anular o referido ato, pode ajuizar
Ação popular é o remédio constitucional que o cidadão, com os seus direitos políticos em ordem, possui para que este denuncie ou impeça que qualquer entidade da administração publica pratique ato lesivo ao princípio constitucional da soberania do interesse publico sobre o particular, ou quando este foge do princípio da legalidade e da probidade administrativa.
ação civil publica não tem nada haver com o fato narrado na questão.
mandado de segurança coletivo, visa garantir um direito adquirido de uma coletividade propriamente dita, ou seja, quando uma empresa emite mandado de segurança coletivo para os seus funcionários para garantir por exemplo, direito de aposentadoria ou promoção por tempo de serviço.
Mandado de injunção é o remédio constitucional que o particular utiliza para requerer um direito que não tem previsão constitucional, porém o mesmo merece apreciação quanto ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade.
Habeas Data é o remédio constitucional que garante ao impretante o direito de adquirir informações relacionadas a ele.
Recuperar senha
