Processando...

Questões comentadas . Concursos Diversos de Direito Administrativo | 6439

#6439
Banca
CESGRANRIO
Matéria
Direito Administrativo
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
difícil

(1,0) 1 - 

Tratando-se de processo de execução judicial de decisão proferida pelo CADE, considere as afirmativas a seguir. I - A execução das decisões do CADE será promovida obrigatoriamente na Justiça Federal do Distrito Federal. II - A decisão do Plenário do CADE, cominando multa ou impondo obrigação de fazer ou não fazer, constitui título executivo extrajudicial. III - A execução de decisão do Plenário do CADE será feita por todos os meios, inclusive mediante intervenção na empresa, quando necessária. IV - O processo de execução das decisões do Cade terá preferência sobre as demais espécies de ação, exceto habeas corpus e mandado de segurança. V - A execução de decisão do Plenário do CADE que tenha por objeto exclusivamente a cobrança de multa pecuniária será feita de acordo com as regras aplicáveis para execução judicial de débitos inscritos na Dívida Ativa da União. Estão corretas APENAS as afirmativas

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