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A Lei no 9.784/99 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Nela se encontra expressamente previsto o dever de decidir da Administração, que consiste em emitir explicitamente, após concluída a instrução, decisão nos processos administrativos no prazo, prorrogável por igual período, de até
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