Questões comentadas . Concursos Diversos de Direito Administrativo | 6379

fácil

(1,0) 1 -

No exercício da autotutela, a Administração Pública tem a(o)

a) faculdade de revogar seus atos por razões de conveniência e oportunidade, mas precisa ir ao Poder Judiciário para anulá-los.
b) faculdade de anular seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade, mas precisa ir ao Poder Judiciário para revogá-los.
c) faculdade de anular seus atos por questões de legitimidade e de revogá-los, quando eivados de nulidade.
d) ever de anular seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade, e pode revogá-los, por razões de conveniência e oportunidade.
e) dever de revogar seus atos por razões de conveniência e oportunidade, mas precisa ir ao Poder Judiciário para anulá-los quando eivados de ilegalidade.

Comentários da questão

- 25/09/2013 às 10:00

Súmula 473, do Eg. STF, que assim dispõe:

"A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial."[...] (RESP 200400525951, LUIZ FUX, STJ - PRIMEIRA TURMA, 28/09/2006).