Questões comentadas SECAD-TO de Específicas do Cargo | 20561

médio

(1,0) 1 -

Entre as vedações contidas no artigo 167 da Constituição da República Federativa do Brasil, relacionadas ao orçamento, figura a,

a) abertura de crédito suplementar ou especial com prévia autorização legislativa e indicação dos recursos correspondentes.
b) realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que não excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
c) transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.
d) realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
e) concessão ou utilização de créditos adicionais e suplementares limitados.

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