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Questões comentadas . Concursos Diversos de Direito Administrativo | 18048

#18048
Banca
ACAFE
Matéria
Direito Administrativo
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

Sobre as limitações ao direito de proprieda-
de, analise as afirmações a seguir.
 
l  Ocupação temporária é  um ato  urgente de
transferência da propriedade particular para
o Poder Público, por necessidade pública,
independentemente de indenização.
  
ll  A servidão administrativa, que tem natureza
jurídica de direito real, somente ensejará
indenização quando houver prejuízo efetivo.
  
lll A requisição, incidente apenas sobre bens
imóveis, tem caráter de permanência e natu-
reza jurídica de direito real.
  
lV Tombamento é a intervenção do Estado na
propriedade privada, de caráter permanente,
visando proteger o patrimônio cultural brasi-
leiro, limitando o exercício do direito de utili-
zação do bem mediante prévia e justa inde-
nização.
  
V Sendo  a desapropriação o  procedimento
através do  qual  o Poder Público transfere
para si ou  seus delegados a  propriedade
particular (ou pública de entidade  de grau
inferior para a superior) de bens móveis ou
imóveis, corpóreos ou incorpóreos,  por  ra-
zões de necessidade ou utilidade  pública,
ou por interesse social, são suscetíveis de
desapropriação os semoventes, os docu-
mentos de valor histórico e o aspecto patri-
monial do direito de autor.

Todas as afirmações corretas estão em:

 

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