Questões comentadas OAB de Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 | 184727

#184727
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Concurso: OAB
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

João é parte em processo administrativo federal regulado pela Lei n. 9.784/1999, no qual foi proferida decisão que rejeitou sua pretensão. João pretende recorrer dessa decisão. Acerca do caso apresentado, e observando o disposto na lei citada, assinale a afirmativa correta.

a) O recurso de João deverá ser dirigido diretamente à autoridade hierarquicamente superior à autoridade que proferiu a decisão.
b) O prazo para interposição de recurso administrativo, salvo disposição legal específica, é de trinta dias, contado a partir da ciência ou da divulgação oficial da decisão recorrida.
c) A interposição de recurso administrativo depende do oferecimento de caução, salvo expressa dispensa legal.
d) O não conhecimento do recurso não impedirá a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida a preclusão administrativa.

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