Processando...

Questões comentadas OAB de Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 | 184726

#184726
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

De acordo com o Art. 2º, inciso XIII, da Lei n. 9.784/98, a Administração deve buscar a interpretação da norma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa da nova interpretação.

Assinale a alternativa que indica o princípio consagrado por esse dispositivo, em sua parte final.

Comentários da questão