Questões comentadas OAB de Procedimento Administrativo | 184803

#184803
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Procedimento Administrativo
Concurso: OAB
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

A desapropriação é um procedimento administrativo que possui duas fases: a primeira, denominada declaratória e a segunda, denominada executória.

Quanto à fase declaratória, assinale a afirmativa correta.

a) Acarreta a aquisição da propriedade pela Administração, gerando o dever de justa indenização ao expropriado.
b) Importa no início do prazo para a ocorrência da caducidade do ato declaratório e gera, para a Administração, o direito de penetrar no bem objeto da desapropriação.
c) Implica a geração de efeitos, com o titular mantendo o direito de propriedade plena, não tendo a Administração direitos ou deveres.
d) Gera o direito à imissão provisória na posse e o impedimento à desistência da desapropriação.

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