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Questões comentadas OAB de Procedimento Administrativo | 184799

#184799
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Procedimento Administrativo
Concurso: OAB
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

Sobre a licença compulsória, assinale a afirmativa correta.

a) É a hipótese em que o Estado outorga o direito de patente ao autor da invenção sem a sua iniciativa.
b) É cabível sua concessão se a comercialização não satisfizer às necessidades do mercado.
c) Pode ser concedida com exclusividade, a critério do Instituto Nacional da Propriedade Industrial .
d) É admitido o sublicenciamento, com a concordância prévia do licenciante.

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