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Questões comentadas OAB de Princípios Limitadores do Poder Punitivo Estatal | 184819

#184819
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Princípios Limitadores do Poder Punitivo Estatal
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

No conflito aparente de normas, quando se evidencia a ocorrência de um crime-meio para a caracterização de um crime-fim, a questão vem solucionada pelo:

Comentários da questão