Questões comentadas OAB de Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência | 185321

#185321
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
Concurso: OAB
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

Assinale a assertiva CORRETA:

a) a estabilidade do ocupante de cargo comissionado pressupõe, depois da Reforma Administrativa de 1998 (Emenda Constitucional n. 19), três anos de efetivo exercício;
b) os serviços sociais autônomos e as organizações sociais integram a Administração Pública Indireta ou Descentralizada;
c) o órgão público, desprovido de personalidade jurídica de direito privado, titulariza direitos e deveres em nome dos agentes políticos do Estado;
d) o princípio da legalidade é compatível com a regulação em norma infralegal de padrões ou critérios fixados em lei.

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