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Questões comentadas OAB de Princípios Gerais do Processo | 185221

#185221
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Princípios Gerais do Processo
Concurso: OAB
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

Assinale a alternativa CORRETA:
Sobre os princípios e regras constitucionais que regulam o processo civil não é possível afirmar:

a) a Constituição estabelece o direito fundamental a um processo com prazo razoável de duração;
b) o princípio da segurança jurídica, previsto na Constituição, implica o respeito à coisa julgada, ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido;
c) a Constituição não consagra, expressamente, o princípio do duplo grau de jurisdição;
d) o princípio da publicidade dos atos processuais é inerente ao devido processo legal.

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