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Questões comentadas OAB de Princípios de Interpretação Constitucional | 185288

#185288
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Princípios de Interpretação Constitucional
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

De acordo com a dogmática constitucional contemporânea, as normas definidoras de direitos fundamentais têm hierarquia maior que os dispositivos que definem a organização do Estado, exceto quando as primeiras tiverem o caráter de normas programáticas.

A afirmação acima é equivocada porque

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