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Questões comentadas OAB de Princípio da Separação dos Poderes | 208135

#208135
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Princípio da Separação dos Poderes
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

A Lei Orgânica do Município “Z”, com 70.000 habitantes, dispõe que o Poder Legislativo deverá fixar o número de vereadores para a composição da Câmara Municipal. Resolução da Câmara Municipal de “Z” fixou em 13 o número de vereadores para a próxima legislatura.

Considerando a situação narrada e o sistema constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.

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