Questões comentadas OAB de Princípio da Separação dos Poderes | 208134

#208134
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Princípio da Separação dos Poderes
Concurso: OAB
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

O Código de Trânsito Brasileiro _ CTB _ delegou ao Conselho Nacional de Trânsito _ CONTRAN _ a competência para regulamentar seus dispositivos. Se ao editar a resolução regulatória o CONTRAN exorbita dessa competência, o Congresso Nacional

a) pode sustar os efeitos da resolução, por meio de Decreto Legislativo.
b) não pode sustar os efeitos da resolução, pelo princípio da separação dos poderes.
c) pode sustar os efeitos da resolução, desde que o Poder Judiciário dê autorização específica.
d) não pode sustar os efeitos da resolução, a não ser que edite lei revogando o CTB.

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