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Questões comentadas OAB de Princípio da Legalidade | 185359

#185359
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Princípio da Legalidade
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

Suponha que determinada Medida Provisória editada pela Presidenta da República, em 29/09/2012, estabeleça, entre outras providências, o aumento para as diversas faixas de alíquotas previstas na legislação aplicável ao imposto de renda das pessoas físicas.

Nesse caso, com base no sistema tributário nacional, tal Medida Provisória

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