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Questões comentadas OAB de Princípio da Legalidade | 185353

#185353
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Princípio da Legalidade
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

Consoante o princípio tributário da reserva legal, é vedado à União, aos estados, ao DF e aos municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Todavia, admite-se, constitucionalmente, que

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