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Questões comentadas OAB de Princípio da Legalidade | 185352

#185352
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Princípio da Legalidade
Concurso: OAB
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

Entre as seguinte vedações, não tem exceção expressa no texto constitucional

a) a instituição de tributo sem lei que o estabeleça.
b) a majoração de tributo sem lei que o estabeleça.
c) a cobrança de tributo novo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o criou.
d) a cobrança de tributo novo em menos de 90 dias a partir da publicação da lei que o criou.

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