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Questões comentadas OAB de Princípio da Irretroatividade | 185375

#185375
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Princípio da Irretroatividade
Concurso: OAB
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

Constitui hipótese de lei tributária irretroativa

a) lei instrumental que regule formalidades aplicáveis ao lançamento.
b) lei expressamente interpretativa.
c) lei que deixe de definir certo ato como infração, desde que se trate de ato não definitivamente julgado.
d) lei que majore as alíquotas do imposto sobre serviços.

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